Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Direito Administrativo. Possibilidade de dupla condenação ao ressarcimento ao erário pelo mesmo fato. Não configura bis in idem a coexistência de título
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O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade da alínea “f” e do parágrafo
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Previdenciário e processual civil. Sentença ilíquida. Reexame necessário. Atividades especiais. Trabalhador exposto a agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho.
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Administrativo. Apelação e remessa oficial. Auditor fiscal. Cargo eletivo. Prazo de desincompatibilização de seis meses. Lei Complementar 64/90. Remuneração
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Direito previdenciário e processual civil. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Se a
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Direito à educação: ensino privado e acesso a pessoas com deficiência - 1 O Plenário, após converter em julgamento de mérito o exame de referendo de
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