Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
O Plenário, por maioria, não conheceu de recurso extraordinário em que se discutia a possibilidade de imposição ao INSS, nos processos em que figurasse como parte
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Execução em juizado e apresentação de cálculo pelo devedor - 1 O Plenário iniciou julgamento de arguição de descumprimento de preceito
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Administrativo. Servidor público. Bolsa de estudos. Devolução de valores ao erário. Ausência de observância do devido processo legal. Anulado o ato
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Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no art. 85, § 11, do CPC/2015 (“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários
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Servidor público federal. Professor. Progressão funcional sem interstício mínimo. Aplicabilidade do art. 120, § 5º, da lei 11.784/08 e das regras de
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Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Prova de concurso público. Universidade federal. Aplicação do novo Código de Processo
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