logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 13 estados.

Novo CPC e ação originária sem previsão de honorários

Home / Informativos / Jurídico /

19 de julho, 2016 por Poliana Nunes

Descabe a fixação de honorários recursais, preconizados no art. 85, § 11, do CPC/2015 (“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. … § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”), na hipótese de recurso extraordinário formalizado no curso de processo cujo rito os exclua. Com base nessa orientação, a Primeira Turma, em julgamento conjunto de agravos regimentais, a eles negou provimento, sem fixação de honorários. No caso, não haveria previsão de oneração em honorários na ação originária. STF, 1ª T., ARE 948578 AgR/RS, rel. Min. Marco Aurélio, 21.6.2016. ARE 951589 AgR/PR, rel. Min. Marco Aurélio, 21.6.2016. ARE 952384 AgR/MS, rel. Min. Marco Aurélio, 21.6.2016. Inf. 831.
 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados