Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Recebimento de retribuição de titulação na qualidade de mestre. Pensionista que não havia como saber do erro da administração no pagamento da rubrica. Honorários recursais.
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Administrativo. Serviço militar obrigatório. Dispensa de incorporação por excesso de contingente. Concluinte do curso de Medicina posteriormente à vigência da Lei 12.336/2010. Possibilidade. Recurso
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Concurso público. Acumulação de cargos. Professor de educação básica. Tradutor e intérprete de linguagem de sinais. Cargo técnico. Possibilidade. Conforme entendimento do STJ, o exercício de
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Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais (PNE). Elaboração de lista de classificação em separado dos candidatos da ampla concorrência. Os candidatos portadores de necessidades
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Servidor público. Pedido de licença médica não formulado. Desconto na remuneração por faltas injustificadas. Absolvição no processo disciplinar administrativo. Abono das faltas injustificadas.
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Administrativo. Constitucional. Remoção deferida em liminar e confirmada em sentença. Manutenção da unidade familiar. Situação de fato consolidada no tempo. Precedentes do Superior Tribunal de
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