Concurso público. Acumulação de cargos. Professor de educação básica. Tradutor e intérprete de Libras

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11 de fevereiro, 2019

Concurso público. Acumulação de cargos. Professor de educação básica. Tradutor e intérprete de linguagem de sinais. Cargo técnico. Possibilidade.
Conforme entendimento do STJ, o exercício de profissão de tradutor e intérprete de Libras exige conhecimentos técnicos e específicos relativos a um sistema linguístico próprio, totalmente diferente da Língua Portuguesa, mas a esta associada para fins de viabilizar a comunicação com pessoas portadoras de deficiência, conduzindo à inexistência de vedação para cumulação do cargo de professor com a de tradutor e intérprete de Libras, dada a natureza técnica do cargo. Precedente do STJ. Unânime. TRF 1ªR., ReeNec 1000029-73.2017.4.01.4300 – PJe, rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, em 12/12/2018. Boletim de Jurisprudências nº 463.