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Recebimento de retribuição de titulação na qualidade de mestre. Pensionista que não havia como saber do erro da administração no pagamento da rubrica.

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11 de fevereiro, 2019 por Luiz Antonio

Administrativo. Recebimento de retribuição de titulação na qualidade de mestre. Pensionista que não havia como saber do erro da administração no pagamento da rubrica. Honorários recursais. Improvimento.
1 – Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para que a parte ré abstenha-se de determinar a devolução dos valores recebidos indevidamente, durante o período de fevereiro de 2009 a março de 2016, referente a gratificação de RT, a título de reposição ao erário e que se restitua os valores porventura já pagos ou deduzidos a título de reposição ao erário da pensão da parte autora, com o acréscimo de correção monetária e juros de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa.
2 – Apela a UFRPE alegando que o de cujus foi beneficiado dos valores referentes à rubrica RT ilegalmente em razão de erro material; b) inexiste boa-fé objetiva, pois o servidor tinha a obrigação de saber não fazer jus a uma gratificação de titulação que não possuía. Defende a legalidade da reposição ao erário das quantias indevidamente pagas em decorrência de erro operacional/material.
3 – Compulsando os autos, verifica-se pelos elementos de prova que a demandante é pensionista do Sr. Clayton Anderson de Azevedo, desde 08/09/2013, data do óbito do instituidor e que a aposentadoria do instituidor foi concedida em 17/12/1996, com proventos integrais. Afirma que o Departamento de Administração de Pessoas da UFRPE constatou que o falecido docente recebia a gratificação Retribuição de Titulação em valor correspondente à titulação de Mestre e que a universidade instaurou o Procedimento Administrativo nº 23082.008323/2013-15, no qual foi decidido a exclusão da citada rubrica e a reposição ao erário do montante equivalente a R$ 172.727,83 (cento e setenta e dois mil setecentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), referente aos valores recebidos indevidamente, durante o período de fev/2009 a mar/2016, facultando o parcelamento, com a exclusão da RT efetivada na folha de abril de 2016.
4 – Percebe-se que a demandante não questiona o fato de que a RT paga ao falecido na condição de mestre decorreu de equívoco, limitando-se a alegar que desconhecia tal fato e que a verba foi recebida de boa-fé e possui caráter alimentar.
5 – Entende-se que não há como se imputar à pensionista o erro da Administração no pagamento de uma rubrica que vem desde a época em que o instituidor estava vivo e recebia sua aposentadoria. Isso porque a autora não tinha como ter conhecimento de que o valor da RT constante do contracheque da pensão, percebida desde 2013, estava equivocado. Poderia se cogitar de que o Sr. Clayton, quando vivo, soubesse do erro. E diga-se que poderia saber, mas ter ficado silente. Contudo, atribuir tal conhecimento à viúva, pensionista, e exigir-lhe o reembolso, parece desarrazoado.
6 – Como a demanda foi inaugurada em maio de 2016, e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo.
7 – Apelação improvida. TRF 5ª Região, Processo 0803762-82.2016.4.05.8300 (PJe), Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julg. 31.10.2018, Boletim de Jurisprudência nº 1/2019.

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