Processual civil. Agravo de instrumento. Ação coletiva proposta no Distrito Federal. Limitação territorial da lide. Observância do âmbito de abrangência do sindicato. Arts. 8º,…
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Servidor público. Licença-maternidade. Mãe adotiva. Art. 210 da Lei 8.112/1990. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral. Prazos diferenciados entre gestantes e…
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Militar. Concurso público para outro cargo. Possibilidade de agregação durante o curso de formação. Lei 6.880/1980, art. 82, inciso XIII. Administrativo e processual civil.…
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Administrativo. Servidor público. Horas extras realizadas enquanto servidor requisitado do TRE/MG. Impossibilidade de compensação no órgão de origem — TJMG. Conversão em pecúnia. Possibilidade.…
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O Plenário, por maioria, concedeu medida cautelar em ação direta de constitucionalidade para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 54/2017 e dos arts. 2º…
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Civil. Processual Civil. Ação de nulidade de rescisões contratuais cumulada com reparação de danos. Decisão interlocutória que limita as partes no polo ativo e…
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