Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração por cargo em comissão. Fatos geradores distintos. Aplicação do…
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Jornada de trabalho. Verbas reconhecidas pela Administração. Não pagamento sob o fundamento de ausência de previsão orçamentária. Cobrança…
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Administrativo. Servidor público. Redução da jornada de trabalho sem compensação de horário. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Status de direito fundamental.…
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Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Servidor público. Remoção a pedido independentemente do interesse da administração. Motivo de saúde de dependente. Doença comprovada por junta…
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Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Sentença penal absolutória. Erro material no dispositivo. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Sentença mantida. I.…
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Concurso público. Instituto federal. Cargo de professor. Candidata aprovada em primeiro lugar. Nomeação da concorrente classificada em segundo, que se autodeclarou parda. Aplicação da…
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