Responsabilidade civil objetiva e acidente de trabalho
O Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 932 da repercussão geral, negou provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que, com base na…
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Ação rescisória e suspensão nacional
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Anulação de ato administrativo. Competência. Federal comum.
Juízo federal e juizado especial federal. Anulação de ato administrativo. Conflito conhecido. Competência do juízo federal comum. A 1ª Seção deste Tribunal, revendo posicionamento…
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Ação de aposentadoria especial. Necessidade de laudo. Competência.
Juízo federal e juizado especial federal. Ação de aposentadoria especial. Necessidade de elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho. Avaliação para apuração…
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Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Concurso. Candidato equivocadamente classificado em vaga de portadores de necessidades especiais. Correção. Possibilidade. Princípio da autotutela da Administração.…
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