Remoção. Motivo de saúde. Doença preexistente. Negativa.
Servidor público. Remoção. Motivo de saúde. Art. 36, III, da Lei 8.112/1990. Doença preexistente ao ingresso no serviço público. Confirmação por junta médica oficial.…
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Servidor público. Remoção. Motivo de saúde. Art. 36, III, da Lei 8.112/1990. Doença preexistente ao ingresso no serviço público. Confirmação por junta médica oficial.…
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Servidor público federal. Carreira previdenciária. Interstício legal para fins de progressão/promoção. Majoração para 18 (dezoito) meses promovida pela Lei 11.501/2007. Norma dependente de regulamentação.…
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Alteração da jornada de trabalho dentro dos limites legais. Ato discricionário da Administração pública. Regime estatutário. Inexistência de…
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Administrativo. Mandado de segurança. Posse em cargo público. Comprovação de quitação das obrigações eleitorais. Candidato menor de 19 anos não eleitor. Exigência indevida. Sentença…
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Administrativo. Recurso Especial representativo da controvérsia. Servidores efetivados, por lei, em cargo público. Concurso. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade. Direito ao FGTS. Exame. Afetação. 1.…
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O art. 39, § 4º, da Constituição Federal (CF) (1) não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário…
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