A hermenêutica e a correção de erro de julgamento de sentença transitada em julgado
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por 1º sargento do CBMERJ, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio…
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Significado jurídico de “prova nova” para admissibilidade de rescisória
Cuida-se de ação rescisória ajuizada por CROMOS S/A TINTAS GRÁFICAS em face da União Federal, em que requer a empresa a desconstituição de acórdão…
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Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Obrigação.
Apelação em mandado de segurança. Serviço militar obrigatório. Profissionais da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Impossibilidade, na vigência da redação original…
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Concurso de remoção. Critério de preferência na escolha de lotação.
Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso de remoção. Critério de preferência na escolha de lotação. Deficit máximo de servidores por unidade. Limitador…
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Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Período inferior a 30 dias.
Apelação cível. Servidor público. Licença para tratamento de saúde. Período inferior a 30 dias. Inspeção por médico do serviço de saúde do órgão. Atestado…
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PAD. Pena de destituição de cargo em comissão. Reassunção de função pública.
Constitucional e administrativo. Servidor público. PAD. Pena de destituição de cargo em comissão. Reassunção de função pública. Lei 8.112/1990, art. 137, parágrafo único. Caráter…
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