Administrativo. Agravo de instrumento. Militar. Incapacidade. Reintegração. Abandono de tratamento de saúde. Inocorrência. Viagens longas. Prescindibilidade, em razão da moléstia que acomete o agravante.…
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Embargos de declaração. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Funasa. VPNI. Exclusão/absorção da Rubrica 82164. Embargos improvidos. 1 – Trata-se de embargos de declaração em…
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