Apelação cível. Servidor público estável. Progressão funcional para cargo diverso. Inadmissibilidade. Anulação de ato administrativo pela própria Administração. Legitimidade. Recurso não provido. I. Apelação…
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Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no Agravo Interno no Recurso Especial. Contribuição previdenciária. Matéria decidida sob o rito da repercussão geral. RE…
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1. Trata-se de Conflito de Competência cujo suscitante é a Segunda Seção do STJ e suscitado é a Primeira Seção do STJ. 2. O…
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O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988…
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A Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário interposto de acórdão no qual denegado mandado de segurança de candidatos, em concurso público, a cargo…
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Servidor. Acumulação lícita de cargos públicos. Tema 384 (RE 602.043). Abate-teto. Incidência individual sobre cada vencimento. Em se tratando de acumulação constitucionalmente autorizada de…
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