Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo em recurso extraordinário em que se discute se os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
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Processual Civil. Recurso Especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente. 1. Declarada a
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Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário feminino. Curso de formação. Candidata lactante. Proteção constitucional. Remarcação. Possibilidade. 1. O Supremo Tribunal Federal, sob a
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Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Acumulação de Proventos de dois cargos públicos civis antes da Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade. Precedentes do STF. I. Hipótese
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Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Servidor público federal do Poder Judiciário. Diferença salarial relativa ao índice de 11,98%. Ato Normativo 711/2000 do TST. Reconhecimento do
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Administrativo. Mandado de Segurança. Ensino superior. Sistema de cotas sociais. Comissão de verificação. Conclusão apenas pelo critério da heteroidentificação. Ilegalidade. Havendo dúvida quanto
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