Militar. Curso de formação de cabos. Obesidade.
Militar. Curso de formação de cabos. Obesidade em grau I. Exclusão do certame. Ilegalidade. A limitação de peso para que o candidato alcance a…
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Militar. Curso de formação de cabos. Obesidade em grau I. Exclusão do certame. Ilegalidade. A limitação de peso para que o candidato alcance a…
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Agravo de Instrumento. Servidores públicos civis. Supressão de parcela da remuneração. Decadência administrativa. art. 54 da Lei Nº 9.784/99. Horas extras incorporadas. Recebimento sob…
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Direito administrativo e processual civil. Servidores públicos. Licença. Mandato classista. Remuneração. Manutenção na folha de pagamento. Ressarcimento. Sindicato. 1. O art. 92 da Lei…
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Administrativo. Servidora pública. Portadora de deficiência. Visão monocular. Horário especial. Lei Nº 8.112/90, art. 98, § 2º. Redução da jornada independentemente de compensação e…
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Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Servidor público. Concurso público. Preterição reflexa. Retenção na fonte das contribuições previdenciárias sobre valores referentes ao cumprimento…
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Constitucional. Administrativo. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Processo administrativo. Reconhecimento do preenchimento dos requisitos pela administração. Edição de portaria. PAD. Demissão do servidor por suposta…
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