Administrativo. Concurso público. Notário. Normas editalícias. Prova de títulos. Exercício de atividade privativa de bacharel em direito. Estágio pós-bacharelado no Ministério Público do estado…
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Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência.…
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Tributário. Imposto de renda sobre o abono de permanência. Termo a quo. Julgado paradigma em consonância com a orientação do STJ em recurso representativo…
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Recurso Especial. Assédio sexual. Art. 216-A, § 2º, do CP. Súmula n. 7 do STJ. Não aplicação. Palavra da vítima. Harmonia com demais provas.…
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Servidor público. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Aplicação da tese fixada pelo STJ. Competência do juízo de…
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Professor. Revisão de benefício. Aposentadoria na vigência da Lei 9.876/1999. Incidência do fator previdenciário. Inaplicabilidade das regras de transição da EC 20/1998. Ofensa ao…
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