Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Processual civil. Servidor público civil. Descontos de remuneração. Valores recebidos por força de decisão judicial. Reposição ao erário. Situação peculiar, na qual evidenciada,
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Direito administrativo. Concurso público. Comprovação de obtenção de vantagem indevida por parte de candidata. 1. A solução que melhor atende ao interesse de todos é a da manutenção do concurso
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Militar. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente ou adiamento de incorporação. Art. 4º da Lei 5.292/1967. Profissionais de saúde. Obrigatoriedade imposta após a edição da
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SÚMULA N. 635: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do
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SÚMULA N. 634: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público. STJ, Primeira Seção, julgado em 12/06/2019, DJe 17/06/2019.
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SÚMULA N. 633: A Lei n. 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de
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