PAD. Inexistência de formalidades legais. Demissão. Ilegalidade.
Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Inexistência de ato formal de demissão do autor. Consequente direito do autor de retornar ao exercício do cargo. Ausência…
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Licença-adotante remunerada. Período. Isonomia com licença-maternidade.
Constitucional. Administrativo e processual civil. Servidora pública. Licença-adotante remunerada. Período. Isonomia com licença-maternidade. Apelação e remessa oficial desprovidas. I. Cuida-se de apelação da União…
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Servidor cedido. Cargo em Comissão. Auxílio-Alimentação.
Administrativo. Servidores públicos cedidos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para o exercício de cargos em comissão ou função comissionada. Direito ao…
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Remoção. Conveniência da Administração. Interesse público.
Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Remoção. Assistente de chancelaria. Ministério das Relações Exteriores. Art. 24, § 1º, da Lei 8.829/1993. Critérios. Conveniência da…
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Administrativo. Recurso Especial. Empresa Pública. Contratação de advogado. Concurso público.
1. A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. 2. A terceirização pela…
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Nulidade do ato de efetivação de servidores públicos sem concurso público
A Segunda Turma retomou julgamento de embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança em que se discute a legalidade de…
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