Administrativo. Recurso Especial. Empresa Pública. Contratação de advogado. Concurso público.

Home / Informativos / Jurídico /

04 de dezembro, 2019

1. A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência.
2. A terceirização pela Caixa Econômica Federal dos serviços jurídicos não se revela ilegal, porquanto a atividade não se vincula à atividade-fim do órgão.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. STJ, 2ª T., REsp 1.318.740-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. Acd. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por maioria, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2019. Informativo n. 0659.