Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público civil. Docente. Unicidade das carreiras do magistério superior federal. Enquadramento. Progressão. Lei Nº 12.772/2012. Cômputo do tempo de serviço anterior. 1. A
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Administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Assédio moral institucional. Ordens para a promoção de ações ímprobas e abstenção de ações fiscalizatórias. Afastamento dos agentes.
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Servidor público civil. Pensão por morte. Art. 217 da Lei 8.112/1990. Filho maior de idade. Universitário. Extensão do benefício até os 24 anos de idade. Impossibilidade. Ausência de previsão
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Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Atividade especial. Vigilante, com ou sem uso de arma de fogo. Supressão pelo decreto 2.172/1997. Arts. 57 e 58 da Lei
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Servidor público. Universidade Federal de Minas Gerais. Legitimidade passiva. Aposentadoria. Registro não aceito pelo TCU. Decadência. Poder de autotutela. Não ocorrência. Hora extra prestada sob o
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Administrativo. Militar. Oficial temporário. Dentista. Operação direta com raios X. Regime máximo de 24 horas semanais de trabalho. Lei 1.234/50. Remuneração das horas extras/serviço
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