Servidor público. VPNI de irredutibilidade remuneratória. Implementação de aumento salarial. Redução da VPNI. Possibilidade. Natureza provisória e variável da verba. Pagamento a maior. Mero…
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Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Magistério superior em regime 40 (quarenta) horas semanais com dedicação exclusiva. Requerimento administrativo de…
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Administrativo. Servidor público. Exoneração de cargo comissionado durante fruição de licença médica. Possibilidade. Sentença mantida. I. “Dispunha o art. 149 Lei nº 1.711/52 que,…
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Agravo interno em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reposicionamentos da Lei 8.627/1923. Previsão expressa no título exequendo, em…
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Processual civil e tributário. Expedição de precatório. Matéria exaustivamente discutida em embargos à execução. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito. Alegação de erros…
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. FILHO MENOR. EXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. 1. Trata-se de…
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