Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Pedido de remoção. Art. 36, III, c, da Lei 8.112/1990. Ato vinculado e independente do interesse da União. Respeito ao critério de antiguidade. Prioridade de remoção dos
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A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, deu provimento a agravo interno para declarar a incompetência do Supremo Tribunal Federal (STF) e determinar a devolução dos autos ao
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O Plenário, por maioria, deferiu parcialmente medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do § 2º do art. 1º do Decreto 9.759/2019 (1), na redação dada pelo
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A Primeira Turma iniciou a apreciação de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado em face de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento de precatórios e
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Administrativo. Processual Civil. Embargos à execução. Procedência em parte. Recebimento da apelação somente no efeito devolutivo. Cabimento. Servidor público. Incorporação de quintos.
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Direito Administrativo. Servidores públicos militares. Antigo Distrito Federal. Extensão da vantagem pecuniária especial – VPE. Artigo 65 da Lei 10.486/2002. Vinculação com os militares do atual
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