Implementação de aumento salarial. Redução da VPNI. Possibilidade.

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13 de janeiro, 2020

Servidor público. VPNI de irredutibilidade remuneratória. Implementação de aumento salarial. Redução da VPNI. Possibilidade.
Natureza provisória e variável da verba. Pagamento a maior. Mero erro operacional. Restituição ao Erário devida. Não se tratando de redução de vencimentos, mas sim mera instrumentalização do regramento legal que orienta o pagamento da VPNI, torna-se desnecessária a abertura de prévio procedimento administrativo contemplando o contraditório e a ampla defesa para proceder à absorção da VPNI nos moldes já determinados pela lei. Unânime. TRF 1ª R. 2ª T., Ap 0050283-56.2014.4.01.3400, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 04/12/2019. Boletim informativo de Jurisprudência nº 504.