Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Auxílio-transporte. Exigência de apresentação dos quantitativos de bilhetes de passagem utilizados no mês imediatamente anterior. Impossibilidade. I. Trata-se de recurso de
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Concurso público do Incra. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Criação de cargos com outra denominação. Exigências para o preenchimento e atribuições idênticas. Abertura de novo
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Administrativo. Servidor público civil. Professor substituto do IFPI. Contrato temporário. Recebimento de retribuição por titulação. Descabimento. I. Mandado de segurança impetrado com vistas ao
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Técnico em enfermagem. Acumulação de dois cargos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Possibilidade.
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Desincompatibilização pelo prazo de seis meses. Percepção dos vencimentos pelo período
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Administrativo e constitucional. Servidor público. Ação declaratória de ilegalidade de greve. Competência originária deste tribunal. Servidores do IFMT. Abusividade do movimento paredista.
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