Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Primeira data de ingresso no serviço público para fins de aposentadoria. Transição de cargos. Inobservância do direito à…
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Administrativo. Servidor público civil. Exoneração. Vício de vontade. Reconhecimento. Invalidação. Pagamento de remuneração no período anterior à reintegração. Viabilidade. 1. É nulo o ato…
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Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. São devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, inclusive nas não…
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Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Processo de conhecimento. Petição inicial. Lista dos servidores substituídos. Ausência dos recorrentes.…
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A Segunda Turma retomou julgamento de embargos de declaração em embargos de declaração em mandado de segurança em que se discute a legalidade de…
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A Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em que discutido se os recursos destinados ao Fundo…
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