Servidor público. Averbação de tempo de serviço público vinculado ao regime celetista. Aluno- aprendiz. Necessidade de comprovação de retribuição pecuniária. O STJ firmou o…
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Pensão por morte de servidor público federal. Filho universitário maior de vinte e um anos. Continuidade. Descabimento. Lei 8.112/1990, art. 217, IV, alínea a.…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Servidor. Curso de formação. Exclusão e reprovação. Possibilidade. Critérios de avaliação estipulados no edital. Legalidade. Não intervenção do Judiciário. Agravo…
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Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Militar temporário. Limite etário. I. Incidente processual impugnando decisão que indeferiu pedido de tutela de com vistas a…
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Apelação cível. Tributário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as parcelas que superem o dobro do…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Benefício de assistência judiciária gratuita. Deferimento pelo juízo da causa. Posterior determinação para que autores suportem parte dos honorários periciais.…
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