Servidor público estatutário e competência
O Plenário, por maioria, conheceu de conflito de competência firmado entre a justiça do trabalho e a justiça comum e declarou a competência da…
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Mandado de injunção: contagem diferenciada de tempo de serviço – 2
O Plenário retomou julgamento conjunto de agravos regimentais em mandados de injunção nos quais se discute se a aposentadoria especial em virtude do exercício…
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Ação coletiva. Legitimidade ativa extraordinária do sindicato. Substituição processual de uma categoria. Relação nominal de filiados. Desnecessidade. É desnecessária a juntada de relação nominal…
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Concurso público. Cargos de dedicação exclusiva. Posse. Indeferimento.
Concurso público. Cargos de dedicação exclusiva. Posse. Indeferimento. Demora na publicação da aposentadoria em outro cargo. Único candidato aprovado. Entraves de ordem burocrática. Ponto…
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Equiparação de servidor de extinto território federal. Desvio de função.
Equiparação de servidor de extinto território federal. Desvio de função. Ilegitimidade passiva da União. O desvio de função é ilícito administrativo de responsabilidade única…
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Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Reprovação. Critérios subjetivos de exame.
Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Reprovação. Perfil profissiográfico sigiloso. Ilegalidade. Critérios subjetivos de exame. Impossibilidade. Anulação do teste. Necessidade de submissão do candidato…
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