Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Direito de prestar prova em horário diverso. Crença religiosa. Possibilidade. Remessa oficial. Sentença confirmada. I. A liberdade de culto
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Embargos de declaração. Processual civil e administrativo. Servidor público. GDATEM. Pagamento igualitário entre ativos, inativos e pensionistas. Caráter genérico. Limitação temporal. Data da
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Constitucional e processual civil. Administrativo. Ilegitimidade ativa de sindicato. Limitação de eficácia territorial da decisão. Preliminares rejeitadas. Servidor público. Gratificação de
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Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Magistério federal. Regime de quarenta horas com dedicação exclusiva. Lei 12.772/2012. Apelo provido. I. Visa o impetrante, servidor
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Servidor público militar. Processo administrativo disciplinar. Controle de legalidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Honorários. Administrativo. Servidor público militar. Processo
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Servidor público. Licença remunerada para atividade política. Determinação do termo a quo. Pagamento indevido. Erro da própria Administração Pública. Restituição ao Erário indevida. Boa-fé do
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