PASEP. Legitimidade passiva. Improcedência do pedido.
Administrativo. PASEP. Valores depositados e respectivos critérios de remuneração. Legitimidade passiva. Improcedência do pedido. PASEP Julgamento nos termos do artigo 492 do CPC. 1.…
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Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o…
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Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato…
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A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade do…
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