Administrativo. Servidor público. FUNASA. Lei 11.355/2006. Supressão de Rubrica.”82162 – VPNI Art. 7º Parágrafo único da Lei 10.483/02”. Impossibilidade. Restabelecimento. Apelação improvida. 1 –…
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Profissional de tráfego aéreo. Infraero. Inspeção de saúde inicial. Inaptidão. Obesidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A situação de obesidade não é suficiente…
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