logo wagner advogados
Há mais de 30 anos defendendo exclusivamente os trabalhadores | OAB/RS 1419
Presente em 15 estados.

Inspeção de saúde inicial. Inaptidão. Obesidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Home / Informativos / Jurídico /

10 de março, 2020 por Luiz Antonio

Profissional de tráfego aéreo. Infraero. Inspeção de saúde inicial. Inaptidão. Obesidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A situação de obesidade não é suficiente para caracterizar incapacidade funcional. Não se trata de obesidade mórbida apta a impedir ou dificultar o exercício das atividades funcionais. As atribuições do cargo profissional de tráfego aéreo, são eminentemente administrativas. Configura violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do candidato do certame com fundamento na referida condição física. Precedentes desta Corte. Unânime. TRF 1ªR., 6ªT., Ap 1001965-88.2015.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal João Batista Moreira, em 10/02/2020. Boletim informativo de Jurisprudência nº 510.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

App - Wagner Advogados