Inspeção de saúde inicial. Inaptidão. Obesidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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10 de março, 2020

Profissional de tráfego aéreo. Infraero. Inspeção de saúde inicial. Inaptidão. Obesidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A situação de obesidade não é suficiente para caracterizar incapacidade funcional. Não se trata de obesidade mórbida apta a impedir ou dificultar o exercício das atividades funcionais. As atribuições do cargo profissional de tráfego aéreo, são eminentemente administrativas. Configura violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do candidato do certame com fundamento na referida condição física. Precedentes desta Corte. Unânime. TRF 1ªR., 6ªT., Ap 1001965-88.2015.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal João Batista Moreira, em 10/02/2020. Boletim informativo de Jurisprudência nº 510.