Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Concurso público. Polícia federal. Cargo de agente de policia federal. Curso de formação. Lesão neurológica. Impossibilidade de realizar esforço físico. Anulação de ato
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Recurso Especial. Processo. Tramitação. Prioridade. Idoso. Legitimidade. Art. 71 da Lei nº 10.471/2003. Estatuto do Idoso. Art. 1.048 do CPC/2015. Requerimento. Concessão. 1. Recurso especial
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Contagem de tempo de serviço. Servidor público federal do Incra. Aluno-aprendiz. Escola Agrotécnica Federal de Bambuí/MG. Retribuição pecuniária à conta de dotação global da União
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Administrativo. Incidente de uniformização regional. Regime previdenciário. Lei Nº 12.618/2012. Servidor público federal egresso de outro ente da federação. Posse em cargo público anterior à
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Administrativo e processual civil. Servidor público. Revisão administrativa. Supressão da parcela remuneratória. Horas extras incorporadas. Impossibilidade. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/99.
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Processual civil e administrativo. Servidor público. Militar. Acumulação lícita de proventos de aposentadoria com pensão militar. Abate-teto. Incidência individual sobre cada rendimento. Analogia a
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