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Pensão. Filho de servidor com mais de 21 anos. Impossibilidade.

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05 de fevereiro, 2020 por Luiz Antonio

Pensão por morte de servidor público federal. Filho universitário maior de vinte e um anos. Continuidade. Descabimento. Lei 8.112/1990, art. 217, IV, alínea a. Ausência de previsão legal.

Em que pese à condição de estudante universitário, associada ao dever do Estado e da família quanto à educação, na forma do art. 205 da CRFB, a questão da interpretação da norma jurídica pelo Estado-juiz pode conferir a esta maior elastério, quanto ao seu sentido, mas não pode decidir de modo expressamente contrário ao que ela dispõe. Unânime. TRF 1ª., 2ª T., Ap 0071185-93.2015.4.01.3400, rel. juiz federal Leão Aparecido Alves (convocado), em 22/01/2020. Boletim informativo de Jurisprudência nº 507.

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