Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Previdenciário. Revisão de Benefício. Teto. Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Benefício anterior à Constituição de 1988. Critérios para aplicação dos novos tetos. Necessidade de
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Pedido de uniformização regional interposto pela parte-autora. Previdenciário. Servidor público municipal. Tempo especial. RPPS extinto. Legitimidade passiva do INSS. Matéria uniformizada na TRU4.
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Plano de saúde. Tratamento médico. Cobertura recusada. Ausência de justificativa. Danos morais. Existência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de
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Administrativo. Pensão temporária por morte. Restabelecimento. Servidor público. Óbito em 25.01.1971. Lei nº 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Cargo em comissão. Possibilidade. Sentença
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Servidor da Funasa. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Deferimento. Indenização. Responsabilidade do empregador. Ausência de prova. Narrativa deficiente. Impossibilidade de
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Militar. Lei 6.880/1980. Portador do vírus HIV. Lei 7.670/1988. Direito à reforma ex officio em grau hierarquicamente imediato ao que ocupava na ativa. O militar portador do vírus HIV, mesmo que
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