Funções comissionadas incorporadas e transformadas em VPNI. Inclusão da GED.

Home / Informativos / Jurídico /

13 de janeiro, 2020

Servidor público. Funções comissionadas incorporadas e transformadas em VPNI. Inclusão da Gratificação de Estímulo à Docência – GED na base de cálculo. Lei 9.678/1998. Impossibilidade.
A Gratificação de Estímulo à Docência – GED, instituída pela Lei 9.678/1998, constitui vantagem associada ao exercício efetivo da função, concedida em virtude da produtividade prestada no serviço, devendo sua aplicação restringir-se ao vencimento básico do servidor público. Aplicar o respectivo percentual sobre as funções comissionadas seria incorrer em bis in idem. Unânime. TRF 1ªR, 2ª T. Ap 0011547-53.2011.4.01.3600, rel. des. federal João Luiz de Sousa, em 27/11/2019.