Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.

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05 de fevereiro, 2020

Agravo de Instrumento. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios.
São devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, inclusive nas não embargadas, em que o pagamento se efetue por meio de RPV (precedente do STF), sem ser cabível a imposição de qualquer condição para o pagamento da verba. (TRF4, AI 5037478-41.2019.4.04.0000, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz, por maioria, vencido o relator, juntado aos autos em 13.12.2019. Boletim Jurídico 208.