Militar. Curso de formação de cabos. Obesidade.

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12 de novembro, 2019

Militar. Curso de formação de cabos. Obesidade em grau I. Exclusão do certame. Ilegalidade.
A limitação de peso para que o candidato alcance a promoção almejada fere o princípio constitucional dalegalidade, visto que se funda em mera instrução normativa do Comando da Aeronáutica e, além disso, ofende o princípio constitucional da razoabilidade, que prevê a vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior ou desmesurada. Unânime. TRF 1ªR. 1ªT., Ap 0004613-32.2009.4.01.3800, rel. juiz federal Ailton Schramm de Rocha (convocado), em 30/10/2019. Boletim Informativo de Jurisprudência n. 500.