Servidor público. Pedido de licença médica não formulado. Desconto na remuneração por faltas injustificadas.

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11 de fevereiro, 2019

Servidor público. Pedido de licença médica não formulado. Desconto na remuneração por faltas injustificadas. Absolvição no processo disciplinar administrativo. Abono das faltas injustificadas. Impossibilidade.
A absolvição de servidor em processo administrativo disciplinar que analisa o cometimento de falta funcional em decorrência de suas ausências injustificadas não afasta os descontos pelos dias não trabalhados, uma vez que, inexistindo prestação laboral e não havendo nenhuma justificativa para tanto, fica prejudicada a retribuição salarial. Unânime. TRF 1ªR., 2ª T., Ap 0002662-62.2007.4.01.3900, rel. Des. Federal João Luiz de Sousa, em 23/01/2019. Boletim de Jurisprudências nº 464.