I. O direito de greve, nos termos do artigo 37, VII da Constituição Federal, é assegurado aos servidores públicos. Todavia, o seu pleno exercício…
Leia maisSe não é possível a imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o…
Leia maisI. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, estabeleceu o princípio da inacumulabilidade de cargos públicos, cujas exceções são estritamente previstas no texto…
Leia maisA jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de exigir, em relação a documentos distintos cuja fotocópia tenha sido reproduzida em uma mesma folha, a…
Leia maisTrata-se de agravo de instrumento, formulado pelo INSS, contra decisão que, em execução de sentença, indeferiu pedido de dilação do prazo para implantação de…
Leia maisApreciando apelação cível contra decisão que, em execução de sentença condenatória relativa a diferenças não- creditadas nas contas do FGTS, indeferira o desconto de…
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