Processo civil. Precatório. decisão do Presidente do Tribunal. Ato administrativo.
1. O STF, bem assim esta Corte de Justiça, assentaram sua jurisprudência no entendimento de que são de natureza administrativa os atos emanados do…
Leia maisJurídico
Responsabilidade civil do estado por omissão culposa no prevenir danos causados por terceiro à propriedade privada: inexistência de violação do art. 37, § 6º, da Constituição.
1.Para afirmar, no caso, a responsabilidade do Estado não se fundou o acórdão recorrido na infração de um suposto dever genérico e universal de…
Leia maisExecução. Honorários arbitrados com base o § 4º do art. 20 do CPC.
É correta a decisão monocrática que, ao receber a inicial de ação de execução, arbitra liminarmente os honorários em valor fixo, com base no…
Leia maisPensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos do servidor falecido. Auto-aplicabilidade do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal.
Esta Corte, desde o julgamento dos mandados de injunção nºs 211 e 263, firmou o entendimento de que o § 5º do artigo 40…
Leia maisPrescrição. Diferença de multa de 40% sobre a conta vinculada do FGTS.
Rompido o vínculo empregatício há mais de 10 anos, está prescrito o direito de ação para reivindicar diferença de multa de 40% sobre a…
Leia maisAdministrativo. Membro do Ministério Público Estadual. Gratificação eleitoral. Vencimentos. Plano Real. Conversão/URV. Irredutibilidade de vencimentos. Consectários. Questões preliminares.
1. É dispensável o reconhecimento de firma nas procurações ad judicia, mesmo para o exercício em juízo dos poderes especiais previstos no artigo 38…
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