Honorários. Advogado. Cobrança
Quanto aos honorários de advogado, a utilização de ação de cobrança pelo procedimento sumário não viola o art. 22, § 2º, da Lei n.…
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Embargos à execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Cabimento.
É legitima a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não tenha havido o transito em julgado, pois nada impede seja…
Leia maisRecurso especial. Administrativo. Servidores operadores de Raio-X. Jornada semanal. Lei 1.234/50 e Lei 8.112/90.
Inviável a pretensão de que os servidores que operam com Raio-X cumpram a jornada semanal de 24 horas junto as fontes de radiação, e…
Leia maisAção direta de inconstitucionalidade. Prazos recursais.
As normas gerais disciplinadoras dos feitos de índole subjetiva, de ordinário, não se aplicam às ações da espécie, de natureza objetiva, nas quais, ademais,…
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A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal.…
Leia maisAdministrativo. Mandado de segurança. Abono de faltas. Justiça eleitoral. Prestação de serviço público relevante.
Muito embora não haja expressa previsão legal de que sejam abonadas as faltas escolares decorrentes de prestação de serviço à Justiça Eleitoral, é de…
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