Antecipação de tutela concedida por sentença. Agravo de instrumento. Não cabimento.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra sentença que julgou procedente o pedido e antecipou os efeitos da tutela. Em seu voto condutor, o…
Leia maisJurídico
Administrativo. Servidor público. Gratificação de Incentivo à Docência (GID). Reedição da MP nº 2.020/00.
A reedição da Medida Provisória nº 2.020/2000, que criou a Gratificação de Incentivo à Docência (GID), excluiu do seu alcance os servidores que já…
Leia maisAdministrativo. Servidor público inativo. Vantagem instituída pelo art. 192, II, da Lei 8.112/90. Decadência.
Decai o direito da Administração se não praticar exercício expresso e inequívoco da sua pretensão de anular ato ilegal dentro do prazo de cinco…
Leia maisAgravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita a sindicato. Cabimento.
O sindicato profissional faz jus à Assistência Judiciária Gratuita porque, ainda que se constitua como pessoa jurídica, tem como finalidade precípua a substituição processual…
Leia maisPrincípio da insignificância. Descabimento. Dever de lealdade com a Administração Pública.
Apreciando apelação do Ministério Público Federal contra a sentença que absolvera o réu, denunciado pela prática de peculato, perpetrado por Chefe e Encarregado de…
Leia maisEstelionato. Precatório. Valor muito superior ao pedido. Erro de cálculo.
A Turma Especial, por unanimidade, deu provimento ao apelo do Ministério Público Federal, quanto à elevação das penas cominadas aos réus, e negou provimento…
Leia mais