Multa diária contra a Fazenda Pública.
Trata-se de agravo regimental em que o INSS discute a multa diária cominada a entes públicos, a 6ª Turma, por maioria, negou provimento ao…
Leia maisJurídico
Diferenciação de servidores com aposentadoria integral ou proporcional para fins de cálculo de gratificação. Ilegalidade.
A Primeira Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, confirmando sentença que concedera a segurança para garantir aos impetrantes, servidores da Casa Militar da…
Leia maisPrevidenciário e processual civil. Correção monetária. Pagamento administrativo. Expurgos. Danos morais. Prescrição.
I – O reconhecimento do debito pelo devedor é causa de interrupção da prescrição (art. 172, V, CC), de sorte que, com relação às…
Leia maisHonorários advocatícios. Execução, MP 2.164/01. Regras Constitucionais.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão, proferida nos autos de execução de titulo judicial que, entendeu cabível a fixação de…
Leia maisCorreção monetária. creditamento. Conta encerrada. FTGS. IPC. Janeiro/1989. Abril/1990.
A Turma, por maioria, entendeu que uma vez encerradas as contas vinculadas do FGTS, porque sacados por inteiro os depósitos ali existentes, o creditamento…
Leia maisDepósito judicial. Levantamento. Retenção. Advogado. Honorários.
Trata-se de ação ordinária de enriquecimento ilícito pela retenção, por empresa de advocacia, de numerário depositado judicialmente, dado em garantia em processos fiscais e…
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