Desapropriação. Hidrelétrica. Terrenos reservados. Honorários advocatícios.
Nas desapropriações diretas por sociedade de economia mista, a verba honorária deve ser fixada em consonância com a regra do § 3º do art.…
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Leia maisAo beneficiário dependente, portador de doença congênita, excluído por atingir a maioridade, conforme condição resolutiva prevista no contrato de assistência de saúde em grupo…
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