Administrativo. Agravo de Instrumento. Servidor público. Nascimento de gêmeos. Concessão da licença-paternidade com a mesma duração da licença-maternidade. Tutela de urgência. Concessão. 1. A
Saiba maisJurídico
Apelação. Remessa necessária. Ação ordinária. Juízo de retratação. Concurso público. Anulação de questão objetiva. Desrespeito à norma editalícia e à literalidade de norma constitucional
Saiba maisTrabalho realizado no período de recesso forense. O art.62 da Lei 5.010, DE 30 de maio de 1966, prevê que o período de recesso forense tem natureza de feriado na Justiça Federal. Portanto, o trabalho
Saiba maisTributário. Isenção de imposto de renda. Anistiado político. Lei Nº 10.559/2002. Isenção tributária devida tão somente aos benefícios criados pela referida lei, não extensível aos benefícios
Saiba maisPedido de uniformização suscitado pela união. Reafirmação da tese de que os empregados submetidos ao regime geral da previdência social (RGPS), aí incluídos os exercentes de cargo em comissão, de
Saiba maisApelação. Mandado de segurança. Posse em cargo público. Declaração negativa de processos criminais. Presunção de inocência e supremacia do interesse público. Ponderação. 1. A observância do
Saiba mais