Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EFICÁCIA SUBJETIVA. SINDICATO. NÃO ASSOCIADO. A sentença proferida em ação coletiva, proposta por sindicato, não aproveita o não
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRIMEIRA DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO PARA FINS DE APOSENTADORIA. TRANSIÇÃO DE CARGOS. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À VACÂNCIA. PERDA DE
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. REFLEXOS. RETENÇÃO NA FONTE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES REFERENTES
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Administrativo. Concurso público. Residência médica unificada. Convocação para a escolha das unidades de saúde. Comunicação pelo Diário Oficial da União e pela internet. Possibilidade. Perda de
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Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Inexistência de ato formal de demissão do autor. Consequente direito do autor de retornar ao exercício do cargo. Ausência de direito ao ressarcimento de
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Constitucional. Administrativo e processual civil. Servidora pública. Licença-adotante remunerada. Período. Isonomia com licença-maternidade. Apelação e remessa oficial desprovidas. I. Cuida-se de
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