Jurídico

26 de outubro de 2020

PAD. Ausência de prova segura do cometimento da infração apontada. Nulidade.

Servidor público. Processo administrativo disciplinar (PAD). Policial rodoviário federal. Ausência de prova segura do cometimento da infração apontada. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. A…

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26 de outubro de 2020

Anistia. Lapso temporal entre a publicação do Decreto e o efetivo retorno ao serviço. Indenização. Impossibilidade.

Anistia. Lapso temporal entre a publicação do Decreto 1.499/1995 e o efetivo retorno ao serviço. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. Vedação contida…

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26 de outubro de 2020

Reajuste de 28,86%. Alegação de litispendência. Ônus da prova de quem alega.

Servidor público. Agravo de instrumento em execução coletiva. Reajuste de 28,86%. Alegação de litispendência. Ônus da prova de quem alega. Art. 373 do CPC.…

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26 de outubro de 2020

Ação coletiva. Execução. Competência e rito. Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Processual civil. Recursos especiais representativos da controvérsia. Tema 1.029/STJ. Resp 1.804.186/SC e Resp 1.804.188/SC. Ação coletiva. Execução. Competência e rito. Juizados Especiais da Fazenda…

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26 de outubro de 2020

Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército.

Mandado de Injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial do exército. Inexistência de comando constitucional. Ilegitimidade passiva do comandante do…

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26 de outubro de 2020

Honorários advocatícios recursais. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015.

Processual civil. Enunciado administrativo n. 3/STJ. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015.…

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