Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Responsabilidade civil da união. Servidor inativo da polícia militar estadual. Prestação de serviços à força nacional de segurança pública. AVC sofrido durante o período de
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Administrativo. Servidor público civil. Exoneração. Vício de vontade. Reconhecimento. Invalidação. Pagamento de remuneração no período anterior à reintegração. Viabilidade. 1. É nulo o ato
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Administrativo. PASEP. Valores depositados e respectivos critérios de remuneração. Legitimidade passiva. Improcedência do pedido. PASEP Julgamento nos termos do artigo 492 do CPC. 1. "A União tem
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Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial
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O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos arts. 3º e 4º da Lei 8.071/2006 (1) e do art. 1º da Lei 6.682/1998 (2), ambas do estado da Paraíba. O
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O Plenário, em conclusão e por maioria, deu parcial provimento a embargos declaratórios em recursos extraordinários para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, até
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