Servidor público. Remoção. Saúde. Necessidade de laudo médico.
Servidor público. Remoção. Requisitos do art. 36, inciso III, da Lei 8.112/1990 não preenchidos. Estado de saúde do servidor. Necessidade de laudo médico. Na…
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Concurso público. Seleção de profissionais de nível superior. Serviço militar temporário. Obesidade.
Concurso público. Seleção de profissionais de nível superior. Serviço militar temporário. Inspeção de saúde inicial. Eliminação do certame. Obesidade e pressão arterial elevada. Laudos…
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Servidor público. Horário especial. Servidor estudante. Art. 98, caput e § 1°, da Lei 8.112/1990. Requisitos preenchidos. Compensação da jornada. Horário da repartição. Óbice…
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Servidor público. Redução da jornada de trabalho. Concessão de horário especial. Dependente com deficiência comprovada. Possibilidade. Compensação de horários. Desnecessidade. Art. 98, § 3°,…
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Indenização. Quantum. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n. 7 da súmula do STJ
Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Tráfego em rodovias federais. Veículo com excesso de peso. Proibição. Danos materiais e morais. Configuração. Alegação de ofensa…
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