Atribuição de cargo em comissão e funções de direção, chefia e assessoramento
No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não…
Leia maisJurídico
Princípio da isonomia: pensão por morte e tratamento diferenciado entre homem e mulher
É inconstitucional, por transgressão ao princípio da isonomia entre homens e mulheres [Constituição Federal (CF), art. 5º, I], a exigência de requisitos legais diferenciados…
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Procuradores estaduais: honorários de sucumbência, sistema de remuneração por subsídio e teto constitucional
É constitucional a percepção de honorários de sucumbência por procuradores de estados-membros, observado o teto previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal (CF)…
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Legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade
A entidade que não representa a totalidade de sua categoria profissional não possui legitimidade ativa para ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade.…
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Concurso público: prazo de validade esgotado e direito à nomeação
O Plenário, ao apreciar o Tema 683 da repercussão geral, deu provimento a recurso extraordinário, com julgamento iniciado em ambiente virtual, para restabelecer sentença…
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Fixação de subsídios e teto remuneratório – 2
O Plenário retomou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face dos artigos 11 e 35, bem como da expressão “a que se…
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