Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ação coletiva. Legitimidade ativa extraordinária do sindicato. Substituição processual de uma categoria. Relação nominal de filiados. Desnecessidade. É desnecessária a juntada de relação
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Equiparação de servidor de extinto território federal. Desvio de função. Ilegitimidade passiva da União. O desvio de função é ilícito administrativo de responsabilidade única do ente que
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Ação rescisória. Servidor público. Horas extras incorporadas por decisão judicial transitada em julgado. Alteração dos critérios de pagamento. Transformação em valores nominais. Possibilidade.
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Administrativo. Ação de procedimento comum. Servidor público federal. Lei Nº 8.112/90. UFSM. Adicional por serviço extraordinário. Necessidade de autorização. Intervalos. Ausência de provas.
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Administrativo. Servidor público. Pensão. Paridade. EC 41/2003. Artigo 7º. Aposentadoria Anterior. 1. O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do
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Administrativo. Servidor civil aposentado. Prescrição. Professor Associado. Lei Nº 11.344/2006. Súmula 359 do STF. 1. No caso, aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que
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