Ensino. Cota racial. Realização de entrevista para aferição do fenótipo sem previsão editalícia. Cancelamento de matrícula. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Se o…
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Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro. Art. 84, § 2°, da Lei 8.112/1990. Requisitos preenchidos. Direito subjetivo do servidor. Aferição do interesse…
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Servidor público federal. Acumulação período de férias. Necessidade do serviço. Proteção do servidor. Enriquecimento sem causa por parte da Administração. O art. 77 da…
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Servidor público. Cumulação de proventos de aposentadoria com pensão por morte. Aplicação do teto remuneratório de forma individualizada. Art. 37, inciso XI, da CF/1988.…
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Concurso público. ECT. Cargo de carteiro. Candidato reprovado em exame médico pré-admissional. Inaptidão física constatada com base em eventos futuros e incertos. Impossibilidade. É…
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Agravo de instrumento do ente público federal devedor, em execução/cumprimento de sentença, para reforma da decisão que afastou o cancelamento(RPV/precatório e depósitos) previsto no…
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