Servidor público. Pedido de exclusão dos descontos facultativos dos contracheques dos associados. Art. 4º do Decreto 3.297/1999 e art. 45 da Lei 8.112/1990. Direitos…
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Constitucional. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Servidor público. Pensão derivada de aposentadoria de servidor que ingressou no serviço público até dez/98. paridade.…
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Administrativo. Processual civil. Servidor público civil. Descontos de remuneração. Valores recebidos por força de decisão judicial. Reposição ao erário. Situação peculiar, na qual evidenciada,…
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O nível de exigência das instituições militares para o ingresso na carreira visa a garantir que seus quadros sejam preenchidos com pessoal altamente capacitado…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. UFPR. Hospital de clínicas. Servidor público da área da saúde. Pretensão de deferimento de trabalho remoto.…
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Administrativo. Agravo de instrumento. Auxílio-maternidade. União homoafetiva. Ofensa ao princípio da igualdade. Parcialmente provido. 1. A licença à gestante tem como objetivo possibilitar que…
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