É inconstitucional norma que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis. A Constituição Federal (CF) garantia, até…
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É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas,…
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Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de demissão. Membro da comissão processante. Participação em processos contra o mesmo investigado. Fatos distintos.…
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Administrativo. Processual civil. Concurso público. Vedação do Poder Judiciário de intervir em questões atinentes ao melhor padrão de correção da prova. Juízo de compatibilidade…
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Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade da sanção. Precedentes do STJ e do STF. Absolvição no juízo criminal…
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Processual civil. Recurso especial. Requisição de pequeno valor – RPV. reexpedição. Previsão contida no art. 3o. da Lei 13.463/2017. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão…
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