Contribuições sindicais de servidores estatutários e competência jurisdicional
No julgamento da ADI 3395, a Corte suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao art. 114, I, da CF que inclua, na competência da…
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Não possui repercussão geral a discussão acerca da constitucionalidade da progressão funcional prevista na Lei 6.110/1994 do Estado do Maranhão.
Diante da revogação integral da Lei 6.110/1994 do Estado do Maranhão, que gerou a prejudicialidade da ADI 3.567, além da realização de acordo judicial…
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Possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor em atividade
Repercussão geral da matéria reconhecida, reafirmando-se jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como outros…
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Concurso Público. Ordem de classificação. Regras.
É incompatível com a Constituição Federal (CF) estabelecer preferência, na ordem de classificação de concursos públicos, em favor de candidato já pertencente ao serviço…
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Servidor. Afastamento. Indiciado em inquérito policial.
É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou não ocultação…
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Servidores públicos: equiparação remuneratória e lei estadual anterior à EC 19/1998
A teor do disposto no art. 37, XIII, da Constituição Federal (CF) (1), é vedada a vinculação remuneratória de seguimentos do serviço público. Trata-se…
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