Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Execução de sentença. Data inicial do benefício. Primeiro requerimento administrativo. Ainda que não esteja disposto expressamente no título judicial, o termo inicial do benefício é a data da
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Concurso. Técnico-administrativo assistente de aluno do Ifam. Sistema de cotas reservadas a negros ou pardos. Violação da Lei 12.990/2014. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no
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Agravo de Instrumento. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita parcial. Obrigação de arcar com a perícia judicial. Mesmo diante da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a
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Agravo de Instrumento. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Desconto de valores pagos administrativamente. Limitação. 1. É devido o desconto dos valores já recebidos pelo autor na via
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Administrativo. Magistério de nível superior. Remoção. Peculiaridades. Apelação. Provimento. I - Apelação interposta à sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão para determinar que
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Administrativo. Servidor público federal. Pedido de remoção para acompanhar cônjuge transferido no interesse da administração. Unidade familiar. Cabimento. Apelação e remessa necessária
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