Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Desvio de função. Servidora admitida pela LBA como agente de saúde. Redistribuição para universidade federal no cargo de agente de saúde. Exercício da função gratificada de secretária da
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Servidor público. Aumento setorial diferenciado. Juízo de oportunidade e conveniência da Administração. Revisão geral anual da remuneração do funcionalismo público federal. Mora legislativa. Art.
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Concurso público. Vagas destinadas aos candidatos negros. Eliminação do candidato. Análise da autodeclaração. Aferição por meio de entrevista presencial. Possibilidade. Não existe ilegalidade na
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Prorrogação da licença-gestante. Nascimento prematuro. Período de internação hospitalar. Proteção constitucional à maternidade e à infância. Lei 11.770/2008. Princípio da Razoabilidade. No
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Servidor público. Recebimento de parcelas vencidas a título de progressão e ascensão funcional. Reconhecimento administrativo. Pagamento do retroativo condicionado a disponibilidade orçamentária.
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A Primeira Turma retomou julgamento de agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade do gabarito definitivo atribuído a item (1) de
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