Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Controvérsia sobre a validade de lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência…
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Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em mandado de injunção. Quadro especial de sargentos da aeronáutica. Ascensão funcional. Ausência de preceito constitucional. Inadequação da…
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Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência…
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Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei de Acesso à informação. Dados sobre óbitos relacionados a ocorrências Policiais. Caráter público incontroverso. Imprensa. Vedação judicial…
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Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Preliminar de inadequação da via mandamental. Rejeição. Nulidade decorrente de inobservância do direito à não autoincriminação. Depoimento prestado…
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Repercussão geral da matéria reconhecida, reafirmando-se jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a conversão de férias não gozadas, bem como outros…
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